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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-37100-48.2008.5.05.0194

PROCESSO Nº TST-RR-37100-48.2008.5.05.0194

A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMLBC/sl/ff  

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. O artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa – inclusive judicial – dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria. 2. A Lei Maior conferiu ao sindicato profissional a incumbência de atuar em defesa de toda a categoria, prestigiando a moderna concepção jurídica relativa à coletivização das ações judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a malfadada insegurança jurídica. Tal tendência revela-se ainda mais relevante e atual ante a necessidade de se outorgarem ao empregado meios de promover a defesa dos seus interesses sem a exposição resultante de um confronto direto com o empregador – o que, em muitas ocasiões, resultaria na perda do próprio emprego. 3. Corolário do prestígio outorgado à atuação do sindicato, visando à litigância coletiva na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, é o reconhecimento ao ente sindical dos meios necessários para fazê-lo, inclusive no tocante ao custeio das despesas do processo - aí incluída a remuneração dos serviços do profissional da advocacia necessário à postulação em juízo. 4. Resulta imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Com efeito, tal exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula n.º 310, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos – exigência que se aboliu mediante a dispensa da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente. 5. Vale destacar, ainda, a diretriz traçada no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que as decisões judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o interesse público. No caso, o reconhecimento do direito à percepção dos honorários advocatícios pelo sindicato que atua na qualidade de substituto processual revela-se consentânea com o interesse público, na medida em que reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais, que tem contribuído diretamente para o desafogamento dos Tribunais, bem como para a diminuição da insegurança jurídica resultante da multiplicação de ações individuais, com possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias em relação a objeto idêntico. 6. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-37100-48.2008.5.05.0194, em que é Recorrente EMPRESA BAHIANA DE ALIMENTOS S.A. - EBAL e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FEIRA DE SANTANA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 339/350, negou provimento ao apelo ordinário empresarial, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Inconformada, a empresa interpõe recurso de revista às fls. 353/362. Busca a reforma da decisão do Tribunal Regional no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Argui, para tanto, afronta a dispositivos de lei ordinária federal, além de juntar arestos que reputa divergentes.
Recebido o recurso de revista às fls. 375/376, foram apresentadas contrarrazões às fls. 378/384.
Desnecessária a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 6/5/2009, quarta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 351, e recurso protocolizado em 13/5/2009, à fl. 353). O depósito recursal foi efetuado no valor legal (fls. 308 e 363) e as custas, recolhidas (fl. 309). A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à fl. 364 e substabelecimento, à fl. 364-verso.

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 339/350, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, ao entendimento de que devidos os honorários advocatícios ao sindicato reclamante. Lançou mão, para tanto, dos seguintes fundamentos, às fls. 347/349:

Pretende a Recorrente excluir da condenação os honorários advocatícios deferidos em favor do Sindicato.
Não lhe assiste razão.
Entendo que os honorários advocatícios são devidos mesmo quando o Sindicato atua como substituto processual. Isto porque não vislumbro diferença da hipótese em que atua prestando assistência sindical. O trabalho realizado é o mesmo, não se podendo oferecer tratamento diferente entre os casos de substituição e assistência, sob pena de criar critério arbitrário, despido de razoabilidade e que vai de encontro à própria finalidade da Lei nº 5.584/70.
Além disso, entender que os honorários só são devidos na hipótese de assistência significa contrariar os princípios da celeridade e da economia processual, pois se estaria estimulando o sindicato a propor exclusivamente ações individuais, pois, só assim, seriam assegurados os honorários advocatícios.
No mesmo sentido vem admitindo o Tribunal Superior do Trabalho conforme notícia editada no dia 24.11.2005, a saber: 
................................................................................................................
Mantenho a sentença quanto ao título em destaque.

Sustenta a reclamada, em suas razões de recurso de revista que aduz às fls. 353/362, que os honorários advocatícios não são devidos, porque não observados os pressupostos constantes na Lei n.º 5.584/70, tendo em vista que esta prevê que os somente serão devidos honorários quando a parte autora é empregado e estiver assistido por sindicato de classe. Esgrime com ofensa aos artigos 14 e 16 da Lei n.º 5.584/70, e aponta contrariedade à Súmula n.^o 310, VII do Tribunal Superior do Trabalho. Transcreve arestos para dissenso de teses.
Cinge-se a controvérsia a definir se o sindicato, na qualidade de autor ou substituto processual, tem direito à percepção de honorários advocatícios. 
Cumpre registrar que, conquanto tenha me submetido, por disciplina judiciária, ao entendimento sufragado pela colenda SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que o deferimento dos honorários advocatícios depende da demonstração da condição de insuficiência econômica da parte, ainda que o sindicato atue na condição de substituto processual, a maioria desta Primeira Turma posicionou-se em sentido diverso. Desse modo, ajustando-me ao entendimento predominante neste órgão fracionário, retorno à minha posição original quanto ao tema, que expresso a seguir.
Assim dispõe o artigo 14, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho:

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. 
§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ocorre que referido dispositivo não regula a hipótese em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses da categoria profissional.
Lançando mão de interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis à hipótese, chega-se à conclusão de que é devido ao sindicato que atua como substituto processual o pagamento dos honorários advocatícios, não havendo falar em violação do artigo 14 ou 16 da Lei n.º 5.584/70.
Com efeito, o artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa – inclusive judicial – dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria.
Observa-se que a Lei Maior conferiu ao sindicato profissional a incumbência de atuar em defesa de toda a categoria, o que revela o prestígio consagrado à moderna concepção jurídica relativa à coletivização das ações judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a malfadada insegurança jurídica. Tal tendência revela-se ainda mais relevante e atual ante a necessidade de se outorgarem ao empregado meios de promover a defesa dos seus interesses sem a exposição resultante de um confronto direto com o empregador – o que, em muitas ocasiões, resultaria na perda do próprio emprego. 
Corolário do prestígio outorgado à atuação do sindicato, visando à litigância coletiva na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, é o reconhecimento ao ente sindical dos meios necessários para fazê-lo, inclusive no tocante ao custeio das despesas do processo - aí incluída a remuneração dos serviços do profissional da advocacia necessário à postulação em juízo. Imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Com efeito, tal exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula n.º 310, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos – exigência que se aboliu mediante  a dispensa da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente. 
Vale destacar, ainda, a diretriz traçada no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que as decisões judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o interesse público. No caso, o reconhecimento do direito à percepção dos honorários advocatícios pelo sindicato que atua na qualidade de substituto processual revela-se consentânea com o interesse público, na medida em que reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais, que tem contribuído diretamente para o desafogamento dos Tribunais, bem como para a diminuição da insegurança jurídica resultante da multiplicação de ações individuais, com possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias em relação a objeto idêntico.
Observem-se, no sentido da tese que ora se abraça, os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO 
‘HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 310 DO TST. CABIMENTO. Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST, impõe-se ao exegeta buscar uma nova interpretação do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, no sentido de priorizar a identidade ontológica entre a substituição processual e a assistência prestada pelo sindicato de classe. Com efeito, se ao sindicato foi conferido tanto a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável que esteja impossibilitado de receber os honorários respectivos, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. Se assim não fosse, estar-se-ia a privilegiar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais. Recurso a que se nega provimento.’ RR-634/2003, DJ 30/9/2005, Min. Barros Levenhagen. 
Recurso de Embargos do Sindicato conhecido e provido, e não conhecido o Apelo da Reclamada (E-RR-735.863/2001.6, Relator Ministro José Luciano Castilho Pereira, DJU de 10/2/2006).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É entendimento desta Turma que, a partir do momento em que a Súmula n.º 310 do TST foi cancelada, são devidos os honorários advocatícios ao Sindicato, sem a exigência de comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, no processo de conhecimento, porque essa exigência resulta incompatível com a substituição processual ampla acolhida pela jurisprudência, além de possível comprometimento de eficácia da própria substituição processual. Recurso de Revista conhecido e desprovido (1ª Turma, RR-795.663/2001.9, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DJU de 17/8/2007).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CONCESSÃO - CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 310 DO TST. O sindicato atua como parte no processo de conhecimento na defesa de direitos ou interesses coletivos ou individuais da categoria, portanto, direito alheio inerente a esfera jurídica dos substituídos. A substituição processual, instituto antigo do processo do trabalho, é a forma mais autêntica da defesa dos direitos e interesses da categoria e, por sua vez, dos substituídos, que prescindem da ação individual, quando seriam assistidos pelo próprio sindicato, para assegurar a eficácia dos direitos reconhecidos no ordenamento jurídico. Assegurar a percepção de honorários ao sindicato, quando atua como substituto processual, é inserir o processo do trabalho na moderna teoria processual que, longe da concepção dogmática do período conceitual do processo guiado pelo liberalismo jurídico, quando exacerbava o individualismo processual fundado na exclusiva lesão a direito subjetivo, caminha para a coletivização das demandas, em face do reconhecimento das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, sobretudo, rompendo o individualismo processual, despersonalizar o processo. Por outro lado, não há falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, no processo de conhecimento, pois seria exigência material juridicamente incompatível com a substituição processual ampla assegurada pela jurisprudência. Apesar de reconhecida a substituição, a juntada das declarações de miserabilidade ou de impossibilidade econômica de demandar importaria o ressurgimento mutatis mutandis do rol de substituídos, expurgado com o cancelamento da Súmula n.º 310, procedimento formal que pode comprometer a eficácia da própria substituição processual, além de evidenciar importante contradição lógica. Recurso de revista desprovido (1ª Turma, RR-701.011/2000.8, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJU de 1º/12/2006).

Registre-se, por oportuno, que a Súmula n.º 310 desta Corte superior, consoante alhures ressaltado, foi cancelada pela Resolução n.º 121/2003,  publicada no Diário de Justiça nos dias 19, 20 e 21 de  novembro de 2003 e republicada em 25 de novembro do mesmo ano, motivo pelo qual a apontada contrariedade ao item VIII não impulsiona o conhecimento do apelo.  
Os arestos colacionados às fls. 358/361 não se prestam ao fim colimado pela parte, porquanto oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 03 de fevereiro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 08/02/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.